LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/2026
Informações das publicações
Data: 09/02/0026
Número: 001
Exercício: 2026
Tipo: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Descrição: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2026, 09 DE ABRIL DE 2026 - INSTITUI O REGIME DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÕES DO STF E NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
