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PRECATÓRIO FUNDEF

A Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte recebeu um montante de 22 milhões de reais referente ao precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que contempla os profissionais que atuaram entre novembro de 2000 a dezembro de 2006. Esse é o resultado de uma luta iniciada há anos com liderança da prefeita Edilma Alves. O recurso, que é um ressarcimento do Governo Federal aos municípios pelo déficit nos repassem em anos anteriores, será direcionado especificamente aos professores da educação, na forma disposta pela Lei e em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Obedecendo o dispositivo legal, o Projeto de Lei será encaminhado pelo Executivo ao Legislativo para que a Câmara Municipal aprecie e vote o PL autorizando a Prefeitura a iniciar o processo. A PMGN, através de seu site (www.garrafaodonorte.pa.gov.br) e das suas redes sociais oficiais, informará todas as etapas do processo para manter a transparência e a lisura da pauta. ___________________________ STATUS: Processo em andamento. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MAIS INFORMAÇÕES: E-mail: precatoriofundef@garrafaodonorte.pa.gov.br ____________________________________________

Data Descrição Número/Exercício Mais
20/02/2024 ANEXO I do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 - REQUERIMENTO DE HABILITACÃO DO RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF MUNICÍPIO DE GARRAFÃODO NORTE/PA. NOVO 2024
19/02/2024 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2024 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO RATEIO REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REMANESCENTES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DO PERÍODO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006 NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA. NOVO 2024
06/02/2024 PORTARIA N° 016/2024, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS. 2024
05/02/2024 LEI 496/2024, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 - AUTORIZA EXTRAORDINÁRIO PAGAMENTO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS. 2024
05/02/2024 CRONOGRAMA DE AÇÕES DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. 2024
22/11/2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2023
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