Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 524/2025
24/06/2025
LEI Nº 0524/2025, 24 DE JUNHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ.
