Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521/2025
15/05/2025
LEI Nº 0521/2025, 15 DE MAIO DE 2025 - ALTERA O ARTIGO 2 E ANEXO I E II DA LEI N° 514/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EDUCACIONAL - CAEE, NA PERSPECTIVA MULTIDISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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