Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGIME JURIDICO: 018/1989
18/09/1989
LEI 18/1989, 18 DE SETEMBRO DE 1989 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
