Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 390/2015
10/06/2015
LEI Nº 390/2015, 10 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI E NA MODALIDADE LOTAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
