Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 512/2024
12/11/2024
LEI Nº 0512/2024, 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
