04/03/2024
LEI 499/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA INSTITUCIONALIZAR E INTEGRAR CONCEITOS, AÇÕES E DIREITOS ESPECIFICAMENTE AOS QUE INTEGRAM O PROGRAMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
