Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 071/1993
23/06/1993
LEI Nº 071/1993, 23 DE JUNHO DE 1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
