Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 89/1994
20/07/1994
LEI 89/1994, 20 DE JULHO DE 1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. FUNDO MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
