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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 89/1994

20/07/1994

LEI 89/1994, 20 DE JULHO DE 1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL. CONSELHO TUTELAR. FUNDO MUNICIPAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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