Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 221/2005
05/04/2005
LEI 221/2005, 05 DE ABRIL DE 2005 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
