Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 239/2007
26/02/2007
LEI 239/2007, 26 DE FEVEREIRO DE 2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
