Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 404/2015
20/10/2015
LEI 404/2015, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
