Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 542/2026
24/08/2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).
