RELATÓRIO COMISSÃO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: 6.2025200502/2025
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Data: 27/05/2025
Número: 6.2025200502
Exercício: 2025
Tipo: RELATÓRIO COMISSÃO DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
Descrição: INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES (RECEITA FEDERAL / PGFN)PERMITINDO AINDA A REGULARIZAÇÃO DESTES ITENS NO SIAFI/CAUC.
