Data do decreto: 05/11/2025
Descrição: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.431/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.603/2018
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
