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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/04/2025
Descrição: DECRETO N° 030/2025/GP, 01 DE ABRIL DE 2025 - ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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