Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 026/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 03/07/2026

Descrição: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Prefeito Marcones Farias do Nascimento

CNPJ: 22.980.940/0001-27

(91) 3434-4254

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