Data do decreto: 29/05/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CPPAR, DESTINADA À APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
