Data do decreto: 12/09/2025
Descrição: DECRETO N° 064/2025/GP, 12 DE SETEMBRO DE 2025 - APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CORRENTES DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
