Credor: ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0135
CPF/CNPJ: 27.912.883/0001-62
Valor global: 30.000,00
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2025
Fim da vigência em 197 dias
Informações do objeto
INTERPOR AÇÃO ORDINÁRIA INVOCANDO OS DIREITOS DO MUNICÍPIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO PARA DISCUTIR JUDICIALMENTE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS PELA UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DE SEUS ENTES ARRECADADORES (RECEITA FEDERAL / PGFN)PERMITINDO AINDA A REGULARIZAÇÃO DESTES ITENS NO SIAFI/CAUC.
