Prefeitura de Garrafão do Norte

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Ano	Número	Ementário	Data
2021	464	LEI 464/2021, 12 DE JULHO DE 2021 - LDO 2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/07/2021	Baixar
2021	463	LEI 463/2021, 12 DE JULHO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Srª ALLINA TAINA DOS SANTOS LOBO.	12/07/2021	Baixar
2021	462	LEI 462/2021, 28 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS / FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/05/2021	Baixar
2021	461	LEI 461/2021, 26 DE MAIO DE 2021 - REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI 018/1989 (REGIMENTO JURÍDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/2021	Baixar
2021	460	LEI 460/2021, 26 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DO ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, COM BASE EM CRITÉRIOS ECOLÓGICOS, TAL COMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 7.638 DE 12/07/2012 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 1.696 DE 12/07/2017 AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GARRAFÃO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/05/2021	Baixar
2021	456	LEI 456/2021, 01 DE MARÇO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA "RENDA CIDADÃ", PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/03/2021	Baixar
2021	455	LEI 455/2021, 01 DE MARÇO DE 2021 - TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA LÉGUA PATRIMÔNIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.	01/03/2021	Baixar
2020	459	LEI 459/2020, 18 DE JUNHO DE 2020 - LDO 2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/06/2020	Baixar
2020	454	LEI 454/2020, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	23/12/2020	Baixar
2020	453	LEI 453/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MERCADO MUNICIPAL RAIMUNDO OLIVEIRA ALBUQUERQUE - VILA DO MARAPINIMA.	09/12/2020	Baixar
2020	452	LEI 452/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TABATINGA.	09/12/2020	Baixar
2020	451	LEI 451/2020, 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ ELIZER DOS SANTOS CHAGAS.	09/12/2020	Baixar
2020	450	LEI 450/2020, 27 DE JULHO DE 2020 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/07/2020	Baixar
2020	448	LEI 448/2020, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ FLAVIO DO NASCIMENTO.	10/02/2020	Baixar
2020	447	LEI 447/2020, 10 DE FEVEREIRO DE 2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sr. JOSÉ FLAVIO DO NASCIMENTO.	10/02/2020	Baixar
2019	446	LEI 446/2019, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - LOA 2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.	19/12/2019	Baixar
2019	445	LEI 445/2019, 14 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA VILA DO MARAPINIMA, UBS MARIA DO SOCORRO DE MORAIS DOS SANTOS.	14/06/2019	Baixar
2019	444	LEI 444/2019, 27 DE JUNHO DE 2019 - LDO 2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/06/2019	Baixar
2019	443	LEI 443/2019, 05 DE ABRIL DE 2019 - INSTITUI NORMAS DA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2019	Baixar
2019	442	LEI 442/2019, 05 DE ABRIL DE 2019 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	05/04/2019	Baixar
2019	441	LEI 441/2019, 04 DE JANEIRO DE 2019 - LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.	20/01/2019	Baixar
2018	440	LEI 440/2018, 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/08/2018	Baixar
2018	439	LEI 439/2018, 20 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRÉDIO PÚBLICO MERCADO MUNICIPAL COM O NOME DE "ARISTÓTELES SIMÕES DE MOURA - PERNAMBUCO".	20/08/2018	Baixar
2018	438	LEI 438/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - REGULAMENETA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE.	06/07/2018	Baixar
2018	437	LEI 437/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/07/2018	Baixar
2018	436	LEI 436/2018, 06 DE JULHO DE 2018 - LDO 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/07/2018	Baixar
2018	435	LEI 435/2018, 11 DE JUNHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL MANOEL GONÇALVES EUFRÁSIO.	11/06/2018	Baixar
2018	432	LEI 432/2018, 10 DE JANEIRO DE 2018 - LOA 2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.	10/01/2018	Baixar
2017	433	LEI 433/2017, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAR LEI DE 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS.	20/12/2017	Baixar
2017	431	LEI 431/2017, 24 DE OUTUBRO DE 2017 - PPA 2018 A 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.	24/10/2017	Baixar
2017	429	LEI 429/2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHlMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.	01/09/2017	Baixar
2017	428	LEI 428/2017, 01 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAÇA ISRAEL ARAUJO DE SOUZA.	01/09/2017	Baixar
2017	424	LEI 424/2017, 11 DE AGOSTO DE 2017 - LDO 2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/08/2017	Baixar
2017	0	DECRETO Nº 059/2017, 12 DE JUNHO DE 2017 - REGULAMENTA DECRETO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE-PA, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, OBSERVADOS GRAU E PRAZO DE SIGILO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.	12/06/2017	Baixar
2017	0	EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2017, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 - O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARRAFÃO DO NORTE APROVOU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	15/12/2017	Baixar
2016	423	LEI 423/2016, 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/12/2016	Baixar
2016	422	LEI 422/2016, 27 DE OUTRUBRO DE 2016 - LOA 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2017.	27/10/2016	Baixar
2016	412	LEI 412/2016, 02 DE MAIO DE 2016 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/05/2016	Baixar
2016	410	LEI 410/2016, 18 DE ABRIL DE 2016 - LDO 2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	18/04/2016	Baixar
2016	408	LEI 408/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - ESTABECE NORMAIS PARA A AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/12/2019	Baixar
2015	404	LEI 404/2015, 20 DE OUTUBRO DE 2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AMBOS DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/10/2015	Baixar
2015	403	LEI 403/2015, 29 DE OUTRUBRO DE 2015 - LOA 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016	29/10/2015	Baixar
2015	386	LEI 386/2015, 16 DE ABRIL DE 2015 - LDO 2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/04/2015	Baixar
2015	384	LEI 384/2015, 19 DE JUNHO DE 2015 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	19/06/2015	Baixar
2013	22	22/2013, 30 DE JUNHO DE 2013 - PPA 2014-2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÕES-PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2013	Baixar
2012	333	LEI 333/2012, 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	22/11/2012	Baixar
2011	310	LEI 310/2011, 24 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE/PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2011	Baixar
2009	290	LEI 290/2009, 22 DE NOVEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	22/11/2009	Baixar
2009	279	LEI 279/2009, 15 DE SETEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/09/2009	Baixar
2009	258	LEI 258/2009, 26 DE JANEIRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DESTE PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	26/01/2009	Baixar

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