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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 455/2021

01/03/2021

LEI 455/2021, 01 DE MARÇO DE 2021 - TRATA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DA LÉGUA PATRIMÔNIAL DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

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