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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 484/2022

28/12/2022

LEI 484/2022, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25/06/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 384/2015, DE 19/06/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE.

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