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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2024

09/02/2024

LEI 498/2024, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 34 E NO § 5º, DO ART. 87, DA LEI FEDERAL N° 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

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