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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 223/2005

05/05/2005

LEI 223/2018, 05 DE MAIO DE 2005 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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