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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 408/2016

16/02/2016

LEI 408/2016, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - ESTABECE NORMAIS PARA A AUTORIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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