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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 433/2017

20/12/2017

LEI 433/2017, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A ALTERAR LEI DE 250, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS.

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