Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2020
Descrição: DECRETO N° 42/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE AS RECOMENDAÇÕES E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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