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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 45/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/12/2020
Descrição: DECRETO N° 45/2020, 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DECRETO N° 042/2020, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA RECOMENDAÇÕES E MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.
   

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