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Ajude na apreensão de animais soltos em vias públicas e/ou mantidos em criadouros irregulares

Ajude na apreensão de animais soltos em vias públicas e/ou mantidos em criadouros irregulares

É Lei!

Visando solucionar o recorrente caso de animais de grande porte soltos em vias públicas e/ou mantidos em criadouros irregulares, a Prefeitura de Garrafão do Norte lança um serviço de recolhimento.

De acordo com a Lei Municipal nº 222/2005, Art. 46, é proibida a permanência de animais, soltos ou amarrados, nas vias públicas. As multas, após a apreensão, chegam ao total de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos) por dia, referente ao recolhimento e despesas com alimentação. Em caso da não retirada mediante pagamento de todas as taxas, o animal será doado ou leiloado após 7 dias.

Os proprietários terão um prazo de 48 horas, a contar do dia 25 de fevereiro, para se adequar a Lei Municipal. A partir do dia 27 de fevereiro inicia-se as apreensões.

Animais de grande porte, encontrados em vias públicas, serão encaminhados para Secretaria de Agricultura do município, enquanto animais mantidos em criadouros irregulares serão direcionados a Secretaria de Meio Ambiente para as devidas providências.

Para acionar o serviço de recolhimento dos animais ou obter informações, ligue ou envie uma mensagem para (91) 98553-2100

Prefeitura de Garrafão do Norte, #TempoDeReconstruir!