NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
258 02/02/2009 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DESTE PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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Emitido dia 19/05/2024 às 17:55:29