| 30/01/2024 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 6º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 6º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 30/01/2024 | 3º quadrimestre de 2023 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 17/11/2023 | LEI 493/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - LOA 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | ANUAL | 2024 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 28/10/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 5º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 5º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28/09/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 4º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 4º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28/09/2023 | 2º quadrimestre de 2023 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 27/07/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 3º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 3º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 13/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes a eleboração da Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2024 e dá outras providências | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 29/05/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 2º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28/05/2023 | 1º quadrimestre de 2023 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2023 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 28/03/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 1º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 1º BIMESTRE | 2023 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 01/02/2023 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 6º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 6º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 01/02/2023 | 3º quadrimestre de 2022 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 11/01/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | ANUAL | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 29/11/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 5º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 5º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28/09/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 4º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 4º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 27/09/2022 | 2º quadrimestre de 2022 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 29/07/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 31º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 3º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 06/06/2022 | DIPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 24/05/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 2º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 2º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 24/05/2022 | 1º quadrimestre de 2022 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2022 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 30/03/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 1º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 1º BIMESTRE | 2022 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 27/01/2022 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 6º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 6º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 27/01/2022 | 3º quadrimestre de 2021 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 10/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | ANUAL | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 26/11/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 5º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 5º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 03/11/2021 | | QUADRIENAL | 2022 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 27/09/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 4º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 4º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 27/09/2021 | 2º quadrimestre de 2021 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 28/07/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 3º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 3º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 26/05/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 2º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 2º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 26/05/2021 | 1º Quadrimestre de 2021 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2021 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 14/04/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 1º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 | 1º BIMESTRE | 2021 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 03/03/2021 | 2º Semestre de 2020 (até Dezembro) | 2° SEMESTRE | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 02/03/2021 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 1º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 6º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 23/12/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIRA A DESPESA DO MUNICIP[O DE GARRAFAO D0 NORTE PARA 0 EXERCICI0 DE 2021 | ANUAL | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 02/12/2020 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 5º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 5º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 28/09/2020 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 4º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 4º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 04/07/2020 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 3º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 3º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 01/07/2020 | 1º Quadrimestre de 2020 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2020 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 18/06/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 17/06/2020 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 2º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 2º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 30/03/2020 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO DO 1º BIMESTRE DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 1º BIMESTRE | 2020 | RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| 23/01/2020 | 3º quadrimestre de 2019 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 19/12/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | ANUAL | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 18/09/2019 | 2º quadrimestre de 2019 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 27/06/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 23/05/2019 | 1º Quadrimestre de 2019 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2019 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 23/01/2019 | 3º quadrimestre de 2018 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 04/01/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 | ANUAL | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 28/09/2018 | 2º quadrimestre de 2018 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 06/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 30/05/2018 | 1º Quadrimestre de 2018 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2018 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 16/01/2018 | 3º quadrimestre de 2017 (até Dezembro) | 3° QUADRIMESTRE | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 10/01/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | ANUAL | 2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 24/10/2017 | | QUADRIENAL | 2018 | PPA - PLANO PLURIANUAL |
| 21/09/2017 | 2º quadrimestre de 2017 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 11/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 26/05/2017 | 1º Quadrimestre de 2017 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2017 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 27/10/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | ANUAL | 2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 30/09/2016 | 2º quadrimestre de 2016 (até Agosto) | 2° QUADRIMESTRE | 2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 26/05/2016 | 1º Quadrimestre de 2016 (até Abril) | 1° QUADRIMESTRE | 2016 | RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
| 18/04/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2016 | ANUAL | 2016 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |
| 16/04/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências | ANUAL | 2016 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 30/06/2013 | | QUADRIENAL | 2013 | PPA - PLANO PLURIANUAL |