Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte

Site institucional da Prefeitura Municipal de Garrafão do Norte-PA

MPPA expede recomendações sobre trânsito e poluição sonora de Garrafão do Norte

MPPA expede recomendações sobre trânsito e poluição sonora de Garrafão do Norte

Após a concretização de Audiências Pública no município de Garrafão do Norte, o Promotor de Justiça Manoel Adilton Peres de Oliveira, com atribuição na comarca que abrange as referidas cidades, deu continuidade às atividades do Plano de Atuação para o biênio de 2018/2019, que visa solucionar problemas da comunidade, entre eles os relacionados ao trânsito irregular e ao aumento de casos de poluição sonora.

A convite do promotor Manoel Adilton Peres de Oliveira, a prefeita Edilma Alves participou da reunião promovida pelo MPPA, acompanhada do Controlador Interno Edvaldo Martins, e ouviu atentamente as novas recomendações. Estiveram presentes representantes do Poder Legislativo, Polícias Civil e Militar, para tratar especificamente sobre as problemáticas citadas, visando realizar ação conjunta com os Órgãos Estatais para atender aos anseios da comunidade local.

Foram constatadas irregularidades no trânsito de Garrafão do Norte, tais como: condução de motocicletas e automóveis por menores de idade; transporte de crianças em motocicletas com idade inferior a permitida por lei; utilização de automóveis e motocicletas com documentação irregular propiciando a circulação de veículos obtidos por meios ilícitos; dentre outros.

No que se refere às irregularidades no trânsito, o promotor de Justiça Manoel Adilton Peres de Oliveira recomendou ao comandante da Polícia Militar e ao delegado da Polícia Civil do município que "procedam à fiscalização e adotem as providências legais pertinentes, em conformidade com as condutas delituosas praticadas pelos condutores infratores, sem prejuízo da imediata apreensão do veículo utilizado na prática da ação ilícita agasalhada pela legislação penal, nos termos do artigo 11 do Código de Processo Penal e da legislação de trânsito em vigor”.

Quanto ao aumento de casos relativos à poluição sonora, o Promotor de Justiça comprovou que estabelecimentos comerciais locais, danceterias e bares permanecem em funcionamento durante período excessivo, causando perturbação aos moradores e poluição ambiental.

Por conta disso, Manoel Adilton recomendou que “os aparelhos de som ou de sinais acústicos, autônomos ou instalados em pontos comerciais veículos, carretinhas, e similares, flagrados em níveis de som ou ruídos excessivos, fora dos limites permitidos em lei, nocivos à saúde humana, sejam rigorosamente apreendidos pela Polícia Civil ou Militar, em casos de reincidência da infração que consista em crime ambiental de poluição sonora ou contravenção penal atentatória à ordem pública, à paz social, ao sossego e à tranquilidade alheia".

A Prefeitura de Garrafão do Norte entende as necessidades de adequações expostas e orientadas pelo promotor de justiça do município e acata as novas práticas.

Acompanhe na íntegra Recomendação nº 03/2018 e Recomendação nº 04/2018, que trata acerca da Segurança Pública em Garrafão do Norte, além de e infrações relacionadas ao trânsito e poluição sonora. Acesse www.mppa.mp.br

Prefeitura de Garrafão do Norte, #TempoDeReconstruir!